Trabalha à noite ou em regime de plantão? Descubra se o Estado está a calcular incorretamente o seu adicional noturno e saiba como recuperar os valores retroativos dos últimos 5 anos.

O Adicional Trintenário é um direito garantido às policiais e bombeiras militares de Minas Gerais. Entenda como as decisões judiciais reconhecem o direito a este benefício ao atingirem os 25 anos de serviço integral, respeitando as regras diferenciadas da reforma feminina.

Servidores civis e militares de MG (aposentados, da reserva, exonerados ou demitidos em PAD) têm direito a converter férias-prêmio não gozadas em indenização em dinheiro. A cobrança é respaldada pelo STF (Tema 635) e deve ser feita dentro do prazo prescricional de 5 anos após o desligamento.

O TJMG reconheceu o direito dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a Lei Estadual nº 22.257/2016. Embora o benefício esteja a ser pago atualmente (após o Decreto de 2025), os valores não repassados no período anterior podem ser cobrados judicialmente mediante análise individual das fichas funcionais e da prescrição.

Entenda o direito dos servidores militares à restituição das alíquotas cobradas indevidamente para o IPSM. Saiba quem pode pedir a devolução dos valores pagos a mais e como reaver esses montantes.