Áreas de Atuação

Policial e Bombeiro Militar

Com o objetivo de garantir a proteção de seus direitos e o pleno exercício das funções, os policiais e bombeiros militares desempenham um papel essencial na sociedade, frequentemente enfrentando desafios legais e administrativos.

Contudo, como qualquer outro cidadão, têm assegurado direitos que, muitas vezes, precisam ser reconhecidos e reivindicados por meio da via judicial. Este artigo visa abordar os direitos dos policiais e bombeiros militares, destacando as ações judiciais mais comuns e necessárias para assegurar que suas prerrogativas sejam respeitadas, desde questões relacionadas aos adicionais por tempo de serviço até aspectos previdenciários e de saúde, entre outras demandas específicas da categoria.

Ao longo deste conteúdo, exploraremos as principais vias legais que podem ser utilizadas para garantir o cumprimento desses direitos e a busca por uma justiça mais equânime para os profissionais de segurança pública.

Adicional Trintenário: Policiais militares que ingressaram antes de dezembro de 2003 e averbam o tempo de serviço no INSS têm direito ao Adicional Trintenário ao completar 30 anos de serviço. Se você se enquadra nessa situação, não deixe de buscar a compensação que é sua por direito.

Restituição de Valores Pagos a Mais ao IPSM: Todos os militares e pensionistas que pagaram contribuições previdenciárias superiores a 8% ao IPSM têm direito à restituição dos valores pagos a mais. Se você está nessa condição, é essencial buscar judicialmente o retorno dos valores indevidamente pagos.

Abono Permanência para Mulheres: Policiais e bombeiras militares do sexo feminino têm direito ao Abono Permanência após 25 anos de serviço efetivo. Não perca a oportunidade de garantir esse direito que pode fazer toda a diferença no seu planejamento financeiro.

Avaliação e Contagem de Tempo para Adicionais: Servidores que não passaram pela avaliação anual devido a férias ou afastamento médico têm direito à reavaliação e à contagem desse tempo para efeitos de adicionais. Se esse é o seu caso, busque judicialmente o reconhecimento de seu direito.

Auxílio-Alimentação: Policiais e bombeiros militares com pelo menos 5 anos de serviço na instituição militar estadual têm direito ao Auxílio-Alimentação. Se você se enquadra nessa categoria, entre em contato e garanta esse benefício importante para o seu bem-estar.

Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva e Pensionistas: Militares da reserva, reformados ou pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que apresentem condições como doença grave ou acidente relacionado ao trabalho. Se você possui essa condição, é imprescindível que busque judicialmente esse benefício.

Férias Prêmio para Aposentados ou Exonerados: Servidores públicos aposentados ou exonerados recentemente têm direito ao pagamento das Férias Prêmio em pecúnia. Se você se encontra nessa situação, é hora de reivindicar o que é seu por direito.

Indeferimento de Matrícula em Curso Interno da PM/BM: Caso tenha tido sua matrícula negada em curso interno devido a um processo criminal, saiba que essa negativa pode ser judicialmente contestada. Não permita que um processo em andamento impeça o seu crescimento e ascensão profissional na carreira militar.

Caso você tenha se identificado com qualquer um desses direitos ou precise de orientação para garanti-los, nossa equipe está pronta para lhe ajudar. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Previdenciário

Previdenciário

Nossa advocacia previdenciária está dedicada a auxiliar você em todas as questões relacionadas aos seus direitos de aposentadoria e benefícios sociais.

 Militar Estadual

Militar Estadual

Adicionar texto para militar estadual.

Servidor Público

Servidor Público

Adicionar texto para servidor Público.

Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Descrição do direito Trabalhista

Contato

Precisa de consultoria?
Entre em contato conosco.

Estamos aqui para ajudar a esclarecer suas dúvidas e encontrar as melhores soluções para suas necessidades legais. Não hesite em nos procurar para obter o suporte que você precisa.

Transformando desafios jurídicos em soluções eficazes.

Horário de trabalho

Izabela Advogada © 2024. Todos os direitos reservados 
Desenvolvido por Erick Braun