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Policial e Bombeiro Militar
Com o objetivo de garantir a proteção de seus direitos e o pleno exercício das funções, os policiais e bombeiros militares desempenham um papel essencial na sociedade, frequentemente enfrentando desafios legais e administrativos.
Contudo, como qualquer outro cidadão, têm assegurado direitos que, muitas vezes, precisam ser reconhecidos e reivindicados por meio da via judicial. Este artigo visa abordar os direitos dos policiais e bombeiros militares, destacando as ações judiciais mais comuns e necessárias para assegurar que suas prerrogativas sejam respeitadas, desde questões relacionadas aos adicionais por tempo de serviço até aspectos previdenciários e de saúde, entre outras demandas específicas da categoria.
Ao longo deste conteúdo, exploraremos as principais vias legais que podem ser utilizadas para garantir o cumprimento desses direitos e a busca por uma justiça mais equânime para os profissionais de segurança pública.
Adicional Trintenário: Policiais militares que ingressaram antes de dezembro de 2003 e averbam o tempo de serviço no INSS têm direito ao Adicional Trintenário ao completar 30 anos de serviço. Se você se enquadra nessa situação, não deixe de buscar a compensação que é sua por direito.
Restituição de Valores Pagos a Mais ao IPSM: Todos os militares e pensionistas que pagaram contribuições previdenciárias superiores a 8% ao IPSM têm direito à restituição dos valores pagos a mais. Se você está nessa condição, é essencial buscar judicialmente o retorno dos valores indevidamente pagos.
Abono Permanência para Mulheres: Policiais e bombeiras militares do sexo feminino têm direito ao Abono Permanência após 25 anos de serviço efetivo. Não perca a oportunidade de garantir esse direito que pode fazer toda a diferença no seu planejamento financeiro.
Avaliação e Contagem de Tempo para Adicionais: Servidores que não passaram pela avaliação anual devido a férias ou afastamento médico têm direito à reavaliação e à contagem desse tempo para efeitos de adicionais. Se esse é o seu caso, busque judicialmente o reconhecimento de seu direito.
Auxílio-Alimentação: Policiais e bombeiros militares com pelo menos 5 anos de serviço na instituição militar estadual têm direito ao Auxílio-Alimentação. Se você se enquadra nessa categoria, entre em contato e garanta esse benefício importante para o seu bem-estar.
Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva e Pensionistas: Militares da reserva, reformados ou pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que apresentem condições como doença grave ou acidente relacionado ao trabalho. Se você possui essa condição, é imprescindível que busque judicialmente esse benefício.
Férias Prêmio para Aposentados ou Exonerados: Servidores públicos aposentados ou exonerados recentemente têm direito ao pagamento das Férias Prêmio em pecúnia. Se você se encontra nessa situação, é hora de reivindicar o que é seu por direito.
Indeferimento de Matrícula em Curso Interno da PM/BM: Caso tenha tido sua matrícula negada em curso interno devido a um processo criminal, saiba que essa negativa pode ser judicialmente contestada. Não permita que um processo em andamento impeça o seu crescimento e ascensão profissional na carreira militar.
Caso você tenha se identificado com qualquer um desses direitos ou precise de orientação para garanti-los, nossa equipe está pronta para lhe ajudar. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Nossa advocacia previdenciária está dedicada a auxiliar você em todas as questões relacionadas aos seus direitos de aposentadoria e benefícios sociais.



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