Em primeiro lugar, a legislação previdenciária abrange diversas modalidades de proteção para os segurados e seus familiares. Nesse sentido, destacam-se os seguintes direitos:

Caráter Contributivo: A Previdência Social no Brasil é baseada no princípio da contribuição. Ou seja, para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador precisa contribuir para o sistema durante um determinado período, com base no valor de sua remuneração.

Benefícios: O Direito Previdenciário engloba diversos tipos de benefícios, como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial, por invalidez), pensões por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, entre outros.

Aposentadoria: A aposentadoria é um dos principais benefícios do Direito Previdenciário. Por conseguinte, existem diferentes modalidades de aposentadoria, como a por idade, por tempo de contribuição e a especial (para atividades de risco).

Regimes de Previdência: No Brasil, existem dois regimes principais: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos trabalhadores, e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), destinados a servidores públicos.

Reforma da Previdência: A legislação previdenciária está sujeita a reformas, como ocorreu em 2019 com a Emenda Constitucional nº 103, que alterou diversas regras de acesso aos benefícios, especialmente no que diz respeito às aposentadorias, visando à sustentabilidade do sistema.

Seguridade Social: O Direito Previdenciário está inserido dentro do conceito mais amplo de Seguridade Social, que inclui também a Assistência Social e a Saúde. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de contribuições sociais.