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Defesa Especializada nos Direitos dos Militares
Com o objetivo de garantir a proteção dos direitos dos militares, os policiais e bombeiros estaduais desempenham um papel essencial na sociedade. Além disso, enfrentam diariamente desafios legais e administrativos complexos. Contudo, como qualquer cidadão, possuem garantias legais que precisam ser reivindicadas na justiça. Portanto, este artigo aborda as principais ações judiciais necessárias para que suas prerrogativas sejam respeitadas.
Adicional Trintenário
Policiais militares que ingressaram antes de dezembro de 2003 e averbam o tempo de serviço no INSS têm direito ao Adicional Trintenário ao completar 30 anos de serviço. Se você se enquadra nessa situação, não deixe de buscar a compensação que é sua por direito.
Restituição de Valores ao IPSM
Todos os militares e pensionistas que pagaram contribuições previdenciárias superiores a 8% ao IPSM têm direito à restituição dos valores pagos a mais. Se você está nessa condição, é essencial buscar judicialmente o retorno dos valores indevidamente pagos.
Abono Permanência para Mulheres
Policiais e bombeiras militares do sexo feminino têm direito ao Abono Permanência após 25 anos de serviço efetivo. Não perca a oportunidade de garantir esse direito que pode fazer toda a diferença no seu planejamento financeiro.
Avaliação e Contagem de Tempo para Adicionais
Servidores que não passaram pela avaliação anual devido a férias ou afastamento médico têm direito à reavaliação e à contagem desse tempo para efeitos de adicionais. Se esse é o seu caso, busque judicialmente o reconhecimento de seu direito.
Auxílio-Alimentação
Policiais e bombeiros militares com pelo menos 5 anos de serviço na instituição militar estadual têm direito ao Auxílio-Alimentação. Se você se enquadra nessa categoria, entre em contato e garanta esse benefício importante para o seu bem-estar.
Isenção de Imposto de Renda
Militares da reserva, reformados ou pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que apresentem condições como doença grave ou acidente relacionado ao trabalho. Se você possui essa condição, é imprescindível que busque judicialmente esse benefício.
Férias Prêmio para Aposentados ou Exonerados
Servidores públicos aposentados ou exonerados recentemente têm direito ao pagamento das Férias Prêmio em pecúnia. Se você se encontra nessa situação, é hora de reivindicar o que é seu por direito.
Indeferimento de Matrícula em Curso Interno
Caso tenha tido sua matrícula negada em curso interno devido a um processo criminal, saiba que essa negativa pode ser judicialmente contestada. Não permita que um processo em andamento impeça o seu crescimento e ascensão profissional na carreira militar.
Caso você tenha se identificado com qualquer um desses direitos ou precise de orientação para garanti-los, nossa equipe está pronta para lhe ajudar. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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Militar Estadual
Oferecemos defesa especializada para praças e oficiais na restituição do IPSM. Além disso, atuamos na cobrança de adicionais, bem como na garantia dos seus direitos funcionais.
Previdenciário
Atuamos no planeamento e concessão de aposentadorias para que receba o valor justo. Por isso, efetuamos revisões no INSS de modo a proteger o seu futuro.
Servidor Público
Trabalhamos na conversão de férias-prémio em dinheiro além de rever proventos. Portanto, oferecemos apoio completo para que o servidor proteja as suas conquistas.
Direito Trabalhista
Prestamos consultoria especializada para que todos os seus direitos sejam respeitados. Por conseguinte, atuamos na recuperação de verbas bem como na sua defesa integral.
Entre em contato para analisarmos a sua situação profissional!
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